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Câmara dos Deputados

PL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)

Texto oficial (como está no Congresso)

Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria o mercado brasileiro de carbono (SBCE): empresas que poluem acima de um limite terão que compensar ou comprar direitos de emissão de gases do efeito estufa. Também muda leis como o Código Florestal.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, com exceção do art. 56

Aprovado em 19/11/2024.

Sim 336 (89%)Não 38 (10%)Outros 3 (1%)

Quem votou o quê

Votou SIM 306 pessoas
Votou NÃO 33 pessoas
Absteve-se 2 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 35 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 19/11/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 36, Não 332
  • Destaque (votação de um trecho), 21/12/2023 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 301, Não 81
  • Votação do projeto, 21/12/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque Aprovado. Sim 299, Não 103
  • Procedimento (urgência, requerimento), 21/12/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 51, Não 295
  • Procedimento (urgência, requerimento), 21/12/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 56, Não 281
  • Procedimento (urgência, requerimento), 21/12/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 52, Não 267

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.