Câmara dos Deputados

PLP 177/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Muda a lei que define quantos deputados federais cada estado elege.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023

Aprovado em 25/06/2025.

Sim 361 (83%)Não 36 (8%)Outros 37 (9%)

Estado

Votou SIM 328 pessoas

Votou NÃO 36 pessoas

Absteve-se 28 pessoas

Obstrução 6 pessoas

Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 35 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Procedimento (urgência, requerimento), 25/06/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 200, Não 254
Votação do projeto, 06/05/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação Aprovado. Sim 270, Não 207
Procedimento (urgência, requerimento), 06/05/2025 Aprovado o Requerimento Aprovado. Sim 298, Não 154
Procedimento (urgência, requerimento), 06/05/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 156, Não 288
Procedimento (urgência, requerimento), 06/05/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 268, Não 199

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.