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Câmara dos Deputados

PL 5497/2019

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Prorroga a obrigação de os cinemas exibirem uma cota de filmes brasileiros.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques

Aprovado em 03/10/2023.

Sim 312 (78%)Não 25 (6%)Outros 62 (16%)

Quem votou o quê

Votou SIM 283 pessoas
Votou NÃO 23 pessoas
Absteve-se 7 pessoas
Obstrução 48 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 37 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Emenda (mudança no texto), 03/10/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4 Rejeitado. Sim 57, Não 270
  • Procedimento (urgência, requerimento), 03/10/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 19, Não 283
  • Procedimento (urgência, requerimento), 03/10/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 26, Não 281
  • Procedimento (urgência, requerimento), 03/10/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 29, Não 301
  • Outra votação, 03/10/2023 Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) Aprovado. Sim 301, Não 15

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.