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Câmara dos Deputados

PL 3802/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Muda como bancos descontam do imposto as perdas com clientes que não pagam suas dívidas.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024

Aprovado em 19/12/2024.

Sim 340 (74%)Não 117 (25%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 309 pessoas
Votou NÃO 105 pessoas
Absteve-se 1 pessoa
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 43 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 19/12/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 82, Não 193
  • Procedimento (urgência, requerimento), 18/12/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 299, Não 134
  • Procedimento (urgência, requerimento), 17/12/2024 Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Rejeitado. Sim 244, Não 115

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.