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Câmara dos Deputados

PL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Aumenta a pena para agressão, ameaça, ofensa e desacato contra médicos e outros profissionais de saúde durante o trabalho.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).

Outras votações deste projeto

  • Destaque (votação de um trecho), 27/05/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 310, Não 105
  • Destaque (votação de um trecho), 27/05/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 319, Não 93
  • Procedimento (urgência, requerimento), 27/05/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 84, Não 315
  • Procedimento (urgência, requerimento), 27/05/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 82, Não 311

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.