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Câmara dos Deputados

PLP 108/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Regulamenta a Reforma Tributária: cria o comitê que vai administrar o novo imposto IBS e define regras do imposto sobre herança e doação.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Rejeitado em 15/12/2025.

Sim 77 (23%)Não 252 (76%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 73 pessoas
Votou NÃO 227 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 29 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Outra votação, 16/12/2025 Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4 Aprovado. Sim 408, Não 3
  • Outra votação, 16/12/2025 Suprimido o texto Resultado não informado. Sim 221, Não 242
  • Outra votação, 16/12/2025 Suprimido o texto Resultado não informado. Sim 15, Não 334
  • Destaque (votação de um trecho), 16/12/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 423, Não 23
  • Destaque (votação de um trecho), 16/12/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 441, Não 3
  • Outra votação, 16/12/2025 Suprimido o texto Resultado não informado. Sim 63, Não 373
  • Procedimento (urgência, requerimento), 16/12/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 81, Não 289
  • Votação do projeto, 15/12/2025 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Aprovado. Sim 330, Não 104
  • Emenda (mudança no texto), 30/10/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8 Rejeitado. Sim 136, Não 262
  • Outra votação, 30/10/2024 Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1 Aprovado. Sim 403, Não 0
  • Destaque (votação de um trecho), 30/10/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 292, Não 106
  • Procedimento (urgência, requerimento), 30/10/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 71, Não 221
  • Votação do projeto, 13/08/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques Aprovado. Sim 303, Não 142
  • Procedimento (urgência, requerimento), 13/08/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 108, Não 241
  • Procedimento (urgência, requerimento), 12/08/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 308, Não 142

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.