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Câmara dos Deputados

PL 397/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Permite adiar o pagamento de financiamentos rurais em cidades em calamidade ou emergência por seca, estiagem ou outros desastres.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques

Aprovado em 14/08/2024.

Sim 318 (80%)Não 76 (19%)Outros 2 (1%)

Quem votou o quê

Votou SIM 281 pessoas
Votou NÃO 67 pessoas
Presidia a sessão 2 pessoas

Mais 46 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Destaque (votação de um trecho), 14/08/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 292, Não 89
  • Destaque (votação de um trecho), 14/08/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 283, Não 64
  • Procedimento (urgência, requerimento), 14/08/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 81, Não 296
  • Procedimento (urgência, requerimento), 14/08/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 97, Não 328
  • Procedimento (urgência, requerimento), 14/08/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 347, Não 86

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.