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Câmara dos Deputados

PL 3780/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Aumenta as penas de furto, roubo e receptação, e cria crimes como receptação de animal doméstico e fraude bancária.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques

Aprovado em 31/10/2023.

Sim 269 (75%)Não 87 (24%)Outros 2 (1%)

Quem votou o quê

Votou SIM 239 pessoas
Votou NÃO 81 pessoas
Absteve-se 1 pessoa
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 36 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Destaque (votação de um trecho), 18/03/2026 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 278, Não 114
  • Procedimento (urgência, requerimento), 31/10/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 91, Não 253
  • Procedimento (urgência, requerimento), 31/10/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 93, Não 246
  • Procedimento (urgência, requerimento), 31/10/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 81, Não 234
  • Procedimento (urgência, requerimento), 29/08/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 337, Não 103

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.