Câmara dos Deputados

PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Não entendeu? Veja a explicação simples

Dá ao farelo e ao óleo de milho o mesmo desconto de PIS/Cofins que a soja já tem.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado em 16/04/2024.

Sim 383 (95%)Não 19 (5%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 338 pessoas

Votou NÃO 17 pessoas

Presidia a sessão 1 pessoa

Arthur Lira PP-AL

Mais 47 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

Procedimento (urgência, requerimento), 13/03/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 337, Não 17

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.