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Câmara dos Deputados

PL 4614/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Muda leis de política agrícola, assistência social e outras. A ementa não diz o que muda.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque

Aprovado em 19/12/2024.

Sim 264 (56%)Não 209 (44%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 241 pessoas
Votou NÃO 189 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 43 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Destaque (votação de um trecho), 19/12/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 277, Não 174
  • Procedimento (urgência, requerimento), 19/12/2024 Aprovado o Requerimento Aprovado. Sim 290, Não 170
  • Procedimento (urgência, requerimento), 04/12/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 267, Não 156

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.