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Câmara dos Deputados

PLP 85/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Permite que a União adie a cobrança e reduza juros das dívidas de estados atingidos por calamidade, como o Rio Grande do Sul nas enchentes de 2024.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques

Aprovado em 14/05/2024.

Sim 404 (99%)Não 2 (0%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 363 pessoas
Votou NÃO 2 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 41 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Destaque (votação de um trecho), 14/05/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 277, Não 145
  • Emenda (mudança no texto), 14/05/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4 Rejeitado. Sim 184, Não 223
  • Emenda (mudança no texto), 14/05/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3 Rejeitado. Sim 215, Não 226
  • Emenda (mudança no texto), 14/05/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5 Rejeitado. Sim 199, Não 221
  • Procedimento (urgência, requerimento), 14/05/2024 Aprovado o Recurso Aprovado. Sim 219, Não 209

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.