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Câmara dos Deputados

PLP 6/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria um processo simplificado para mudar limites entre municípios, só para resolver disputas de território.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado em 17/03/2026.

Sim 417 (100%)Não 1 (0%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 390 pessoas
Votou NÃO 1 pessoa
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 27 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.