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Câmara dos Deputados

PEC 9/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Obriga partidos a gastar parte do dinheiro de campanha com candidatos pretos e pardos e cria regras para os partidos renegociarem dívidas.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque

Aprovado em 11/07/2024.

Sim 338 (79%)Não 83 (19%)Outros 5 (1%)

Quem votou o quê

Votou SIM 300 pessoas
Votou NÃO 71 pessoas
Absteve-se 4 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 50 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Destaque (votação de um trecho), 11/07/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 379, Não 23
  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/07/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 49, Não 318
  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/07/2024 Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023 Aprovado. Sim 300, Não 50
  • Destaque (votação de um trecho), 11/07/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 404, Não 23
  • Votação do projeto, 11/07/2024 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque Aprovado. Sim 344, Não 89
  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/07/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 83, Não 323
  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/07/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 72, Não 336
  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/07/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 58, Não 302

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.