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Câmara dos Deputados

PL 458/2021

Texto oficial (como está no Congresso)

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Permite que pessoas atualizem o valor de imóveis e outros bens na declaração e regularizem bens não declarados, pagando imposto com regras especiais.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques

Aprovado em 29/10/2025.

Sim 286 (66%)Não 146 (34%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 264 pessoas
Votou NÃO 142 pessoas
Absteve-se 1 pessoa
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 26 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Emenda (mudança no texto), 29/10/2025 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1 Rejeitado. Sim 143, Não 263
  • Destaque (votação de um trecho), 29/10/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 293, Não 143
  • Emenda (mudança no texto), 29/10/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 5 Aprovado. Sim 223, Não 174
  • Destaque (votação de um trecho), 29/10/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 269, Não 152
  • Destaque (votação de um trecho), 29/10/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 276, Não 125
  • Destaque (votação de um trecho), 29/10/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 260, Não 132
  • Procedimento (urgência, requerimento), 29/10/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 148, Não 276

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.