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Câmara dos Deputados

PL 8889/2017

Texto oficial (como está no Congresso)

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria regras para serviços de streaming de vídeo (como filmes e séries sob demanda) que atuam no Brasil.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques

Aprovado em 04/11/2025.

Sim 330 (73%)Não 118 (26%)Outros 4 (1%)

Quem votou o quê

Votou SIM 307 pessoas
Votou NÃO 111 pessoas
Absteve-se 3 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 30 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Destaque (votação de um trecho), 05/11/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 327, Não 98
  • Outra votação, 05/11/2025 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1 Aprovado. Sim 325, Não 94
  • Procedimento (urgência, requerimento), 05/11/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 87, Não 254
  • Procedimento (urgência, requerimento), 04/11/2025 Aprovado o Requerimento Aprovado. Sim 308, Não 103
  • Procedimento (urgência, requerimento), 04/11/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 158, Não 269
  • Procedimento (urgência, requerimento), 16/08/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 291, Não 106

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.