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Câmara dos Deputados

PL 2876/2025

Texto oficial (como está no Congresso)

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."

Não entendeu? Veja a explicação simples

Muda o artigo do Estatuto do Desarmamento que trata do crime de disparo de arma de fogo.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques

Aprovado em 11/06/2025.

Sim 273 (64%)Não 153 (36%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 251 pessoas
Votou NÃO 143 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 33 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Destaque (votação de um trecho), 11/06/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 249, Não 154
  • Destaque (votação de um trecho), 11/06/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 256, Não 153
  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/06/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 102, Não 182
  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/06/2025 Aprovado o Requerimento Aprovado. Sim 235, Não 142
  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/06/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 132, Não 223
  • Procedimento (urgência, requerimento), 11/06/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 105, Não 205

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.