Câmara dos Deputados
PDL 140/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Tenta derrubar o decreto que voltou a exigir visto de turista para cidadãos dos EUA, Canadá, Austrália e Japão.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 18/12/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 304, Não 141
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.