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Câmara dos Deputados

PDL 3/2025

Texto oficial (como está no Congresso)

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Não entendeu? Veja a explicação simples

Tenta derrubar a resolução do Conanda de dezembro de 2024 sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo o acesso ao aborto legal.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025

Aprovado em 05/11/2025.

Sim 317 (74%)Não 111 (26%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 296 pessoas
Votou NÃO 103 pessoas
Absteve-se 1 pessoa
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 29 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 05/11/2025 Aprovado o Requerimento Aprovado. Sim 310, Não 120
  • Procedimento (urgência, requerimento), 05/11/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 124, Não 297
  • Procedimento (urgência, requerimento), 05/11/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 313, Não 119

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.