Câmara dos Deputados

PL 2685/2022

Texto oficial (como está no Congresso)

Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria o Desenrola Brasil, programa para renegociar dívidas de pessoas com nome sujo, e cria regras contra o superendividamento.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).

Outras votações deste projeto

Emenda (mudança no texto), 05/09/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8 Rejeitado. Sim 135, Não 261
Emenda (mudança no texto), 05/09/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4 Rejeitado. Sim 148, Não 231
Emenda (mudança no texto), 05/09/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2 Rejeitado. Sim 51, Não 347
Emenda (mudança no texto), 05/09/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1 Rejeitado. Sim 101, Não 301
Destaque (votação de um trecho), 05/09/2023 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 349, Não 24
Procedimento (urgência, requerimento), 04/09/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 360, Não 18

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.