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Câmara dos Deputados

PEC 18/2025

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Não entendeu? Veja a explicação simples

É a PEC da Segurança Pública: define o que cabe à União, aos estados e aos municípios na segurança pública.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025

Aprovado em 04/03/2026.

Sim 461 (97%)Não 14 (3%)

Quem votou o quê

Votou SIM 433 pessoas
Votou NÃO 12 pessoas

Mais 30 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Votação do projeto, 04/03/2026 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial Aprovado. Sim 487, Não 15

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.