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Câmara dos Deputados

PL 709/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria impedimentos para quem ocupa ou invade propriedades, como ficar de fora da reforma agrária.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques

Aprovado em 21/05/2024.

Sim 336 (73%)Não 120 (26%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 301 pessoas
Votou NÃO 111 pessoas
Absteve-se 1 pessoa
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 44 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Destaque (votação de um trecho), 22/05/2024 Rejeitado o Destaque (votar SIM é manter o trecho) Rejeitado. Sim 148, Não 292
  • Destaque (votação de um trecho), 22/05/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 320, Não 113
  • Procedimento (urgência, requerimento), 22/05/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 115, Não 305
  • Destaque (votação de um trecho), 21/05/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 313, Não 119
  • Destaque (votação de um trecho), 21/05/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 315, Não 120
  • Destaque (votação de um trecho), 21/05/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 320, Não 119
  • Destaque (votação de um trecho), 21/05/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 322, Não 116
  • Procedimento (urgência, requerimento), 21/05/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 112, Não 317
  • Procedimento (urgência, requerimento), 21/05/2024 Aprovado o Requerimento Aprovado. Sim 313, Não 120
  • Procedimento (urgência, requerimento), 21/05/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 124, Não 327

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.