Câmara dos Deputados
PL 3449/2024
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Não entendeu? Veja a explicação simples
Muda as regras de imposto de importação sobre compras internacionais pequenas, como em sites estrangeiros, e o programa Mover.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Outra votação, 30/10/2024 Aprovada a Emenda de Plenario n° 10 Aprovado. Sim 227, Não 198
- Emenda (mudança no texto), 30/10/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9 Rejeitado. Sim 135, Não 229
- Emenda (mudança no texto), 30/10/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8 Rejeitado. Sim 156, Não 245
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.