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Câmara dos Deputados

PLP 163/2025

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Tira do limite de gastos do arcabouço fiscal algumas despesas temporárias com saúde e educação e as financiadas por empréstimos internacionais.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025

Aprovado em 15/12/2025.

Sim 320 (74%)Não 109 (25%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 297 pessoas
Votou NÃO 103 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 29 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 15/12/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 108, Não 290
  • Destaque (votação de um trecho), 24/09/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 293, Não 133
  • Destaque (votação de um trecho), 24/09/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 281, Não 148
  • Emenda (mudança no texto), 24/09/2025 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1 Rejeitado. Sim 45, Não 288
  • Votação do projeto, 24/09/2025 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques Aprovado. Sim 296, Não 145
  • Procedimento (urgência, requerimento), 24/09/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 147, Não 259
  • Procedimento (urgência, requerimento), 24/09/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 156, Não 280
  • Procedimento (urgência, requerimento), 10/09/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 288, Não 125

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.