Câmara dos Deputados
PL 2859/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Muda o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. A ementa não diz o que muda.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 12/08/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 431, Não 0
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.