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Câmara dos Deputados

PLP 143/2019

Texto oficial (como está no Congresso)

Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Não entendeu? Veja a explicação simples

Impede que o governo corte ou congele o dinheiro do INPI, o órgão que registra marcas e patentes.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2019, da Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado em 08/08/2023.

Sim 347 (95%)Não 18 (5%)Outros 2 (1%)

Quem votou o quê

Votou SIM 306 pessoas
Votou NÃO 18 pessoas
Absteve-se 1 pessoa
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 41 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.