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Câmara dos Deputados

PL 11247/2018

Texto oficial (como está no Congresso)

Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria regras para a geração de energia eólica no mar (parques no oceano) e em rios e lagos.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques

Aprovado em 29/11/2023.

Sim 403 (96%)Não 16 (4%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 364 pessoas
Votou NÃO 15 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 40 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Emenda (mudança no texto), 29/11/2023 Aprovada a Emenda de Plenário nº 7 Aprovado. Sim 253, Não 160
  • Destaque (votação de um trecho), 29/11/2023 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 387, Não 38

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.