Câmara dos Deputados
PL 895/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Prevê punições e restrições para quem invade propriedades rurais e urbanas, como perder acesso a programas e benefícios do governo.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 16/04/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 293, Não 111
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.