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Câmara dos Deputados

PLP 167/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Permite que micro e pequenas empresas do Simples Nacional recuperem parte do imposto embutido na produção de bens exportados.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Aprovado em 25/02/2025.

Sim 399 (100%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 368 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 31 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.