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Câmara dos Deputados

PL 2162/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Dá anistia (perdão) a quem participou de manifestações políticas desde 30 de outubro de 2022, o que inclui os atos de 8 de janeiro.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques

Aprovado em 09/12/2025.

Sim 291 (66%)Não 148 (34%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 271 pessoas
Votou NÃO 139 pessoas
Absteve-se 1 pessoa
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 29 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Outra votação, 09/12/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) Aprovado. Sim 235, Não 25
  • Destaque (votação de um trecho), 09/12/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 229, Não 26
  • Destaque (votação de um trecho), 09/12/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 230, Não 34
  • Destaque (votação de um trecho), 09/12/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 208, Não 121
  • Destaque (votação de um trecho), 09/12/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 218, Não 136
  • Procedimento (urgência, requerimento), 09/12/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 147, Não 287
  • Procedimento (urgência, requerimento), 09/12/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 146, Não 294
  • Procedimento (urgência, requerimento), 17/09/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 311, Não 163

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.