Câmara dos Deputados

PL 3626/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências

Não entendeu? Veja a explicação simples

Regulamenta as apostas esportivas online (as 'bets'), com regras para as empresas funcionarem e pagarem impostos no Brasil.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).

Outras votações deste projeto

Outra votação, 21/12/2023 Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3 Rejeitado. Sim 120, Não 261
Outra votação, 21/12/2023 Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42 Aprovado. Sim 292, Não 114
Procedimento (urgência, requerimento), 21/12/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 100, Não 275
Procedimento (urgência, requerimento), 21/12/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 106, Não 281
Procedimento (urgência, requerimento), 21/12/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 307, Não 115
Emenda (mudança no texto), 13/09/2023 Aprovada a Emenda de Plenário nº 34 Aprovado. Sim 203, Não 164
Outra votação, 13/09/2023 Suprimido o texto Resultado não informado. Sim 222, Não 242
Emenda (mudança no texto), 13/09/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26 Rejeitado. Sim 82, Não 342

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.