Câmara dos Deputados

MPV 1172/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Define o salário mínimo a partir de maio de 2023, cria uma regra permanente de aumento real e atualiza a tabela do Imposto de Renda.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques

Aprovado em 23/08/2023.

Sim 439 (99%)Não 1 (0%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 395 pessoas

Votou NÃO 1 pessoa

Luiz Lima NOVO-RJ

Presidia a sessão 1 pessoa

Sóstenes Cavalcante PL-RJ

Mais 45 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

Procedimento (urgência, requerimento), 23/08/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 92, Não 310

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.