Câmara dos Deputados
PL 5228/2019
Texto oficial (como está no Congresso)
Lei do Primeiro Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Cria contratos especiais de primeiro emprego e de recolocação profissional, mudando a CLT.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 29/08/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 303, Não 95
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.