Câmara dos Deputados
PL 2228/2022
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Permite que uma prefeitura aproveite a compra com preço já registrado por outra prefeitura (ata de registro de preços), sem fazer nova licitação.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.954, de 2023
Aprovado em 29/11/2023.
Quem votou o quê
Votou SIM 278 pessoas
- Adail Filho MDB-AM
- Adolfo Viana PSDB-BA
- Adriano do Baldy PP-GO
- Afonso Hamm PP-RS
- Airton Faleiro PT-PA
- AJ Albuquerque PP-CE
- Albuquerque REPUBLICANOS-RR
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alencar Santana PT-SP
- Alexandre Lindenmeyer PT-RS
- Alfredinho PT-SP
- Alfredo Gaspar PL-AL
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Amaro Neto PP-ES
- Ana Paula Leão PP-MG
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Fernandes PL-CE
- André Figueiredo PDT-CE
- André Janones REDE-MG
- Antonio Andrade PSDB-TO
- Antônio Doido MDB-PA
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
- Átila Lins PSD-AM
- Átila Lira PP-PI
- Bandeira de Mello PV-RJ
- Bebeto PP-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Richa PSDB-PR
- Bia Kicis PL-DF
- Bibo Nunes PL-RS
- Bohn Gass PT-RS
- Bruno Ganem PODE-SP
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Capitão Alberto Neto PL-AM
- Carlos Jordy PL-RJ
- Carlos Sampaio PSD-SP
- Carlos Veras PT-PE
- Carlos Zarattini PT-SP
- Castro Neto MDB-PI
- Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP
- Cezinha de Madureira PL-SP
- Chris Tonietto PL-RJ
- Clarissa Tércio PP-PE
- Claudio Cajado PP-BA
- Cleber Verde MDB-MA
- Coronel Assis PL-MT
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Fernanda PL-MT
- Coronel Meira PL-PE
- Covatti Filho PP-RS
- Da Vitoria PP-ES
- Dagoberto Nogueira PP-MS
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Dal Barreto UNIÃO-BA
- Damião Feliciano UNIÃO-PB
- Dani Cunha PL-RJ
- Daniel Agrobom PSD-GO
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Barbosa PP-AL
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Daniela do Waguinho REPUBLICANOS-RJ
- Daniela Reinehr PL-SC
- Defensor Stélio Dener UNIÃO-RR
- Delegada Adriana Accorsi PT-GO
- Delegada Katarina PSD-SE
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado da Cunha UNIÃO-SP
- Delegado Éder Mauro PL-PA
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Delegado Palumbo PODE-SP
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Denise Pessôa PT-RS
- Detinha PL-MA
- Diego Andrade PSD-MG
- Diego Coronel REPUBLICANOS-BA
- Diego Garcia UNIÃO-PR
- Dimas Fabiano PP-MG
- Dimas Gadelha PT-RJ
- Domingos Sávio PL-MG
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Dr. Daniel Soranz PSD-RJ
- Dr. Fernando Máximo PL-RO
- Dr. Francisco PT-PI
- Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Dr. Zacharias Calil MDB-GO
- Duarte Jr. AVANTE-MA
- Eduardo Bismarck PV-CE
- Eduardo da Fonte PP-PE
- Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE-AC
- Eli Borges REPUBLICANOS-TO
- Emanuel Pinheiro Neto PSD-MT
- Eriberto Medeiros PSB-PE
- Erika Kokay PT-DF
- Eros Biondini PL-MG
- Euclydes Pettersen REPUBLICANOS-MG
- Fábio Macedo PODE-MA
- Fabio Reis PSD-SE
- Fábio Teruel MDB-SP
- Fausto Jr. UNIÃO-AM
- Felipe Carreras PSB-PE
- Felipe Francischini PODE-PR
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernando Mineiro PT-RN
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Fernando Rodolfo PRD-PE
- Filipe Barros PL-PR
- Filipe Martins PL-TO
- Flávio Nogueira PT-PI
- Florentino Neto PT-PI
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota UNIÃO-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- General Girão PL-RN
- General Pazuello PL-RJ
- Geraldo Resende UNIÃO-MS
- Gervásio Maia PCdoB-PB
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
- Gilson Daniel PODE-ES
- Gilvan da Federal PL-ES
- Greyce Elias PL-MG
- Gustavo Gayer PL-GO
- Gustinho Ribeiro PP-SE
- Gutemberg Reis MDB-RJ
- Helder Salomão PT-ES
- Henderson Pinto UNIÃO-PA
- Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
- Hugo Leal PSD-RJ
- Hugo Motta REPUBLICANOS-PB
- Icaro de Valmir REPUBLICANOS-SE
- Idilvan Alencar PSB-CE
- Igor Timo UNIÃO-MG
- Ivoneide Caetano PT-BA
- Iza Arruda MDB-PE
- Jack Rocha PT-ES
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jeferson Rodrigues PSDB-GO
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
- Jorge Solla PT-BA
- José Rocha UNIÃO-BA
- Josimar Maranhãozinho PL-MA
- Josivaldo JP UNIÃO-MA
- Juliana Cardoso PT-SP
- Juninho do Pneu PSDB-RJ
- Junio Amaral PL-MG
- Júnior Ferrari PSD-PA
- Júnior Mano PSB-CE
- Keniston Braga MDB-PA
- Kiko Celeguim PT-SP
- Lêda Borges REPUBLICANOS-GO
- Leo Prates REPUBLICANOS-BA
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
- Lídice da Mata PSB-BA
- Lincoln Portela PL-MG
- Lucas Ramos PSB-PE
- Lucas Redecker PSD-RS
- Luciano Amaral PSD-AL
- Luciano Ducci PSB-PR
- Luciano Vieira PSDB-RJ
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Hauly PODE-PR
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Fernando Faria UNIÃO-MG
- Luiz Lima NOVO-RJ
- Luiz Nishimori PSD-PR
- Luizianne Lins REDE-CE
- Lula da Fonte PP-PE
- Magda Mofatto PL-GO
- Marangoni PODE-SP
- Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
- Marcelo Queiroz PSDB-RJ
- Marcio Alvino PL-SP
- Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE-MA
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Marcon PT-RS
- Marcos Aurélio Sampaio MDB-PI
- Maria Arraes PSB-PE
- Maria do Rosário PT-RS
- Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
- Mario Frias PL-SP
- Mário Heringer PDT-MG
- Mário Negromonte Jr. PSB-BA
- Marx Beltrão UNIÃO-AL
- Maurício Carvalho UNIÃO-RO
- Mauricio Neves PP-SP
- Mauro Benevides Filho UNIÃO-CE
- Max Lemos UNIÃO-RJ
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Merlong Solano PT-PI
- Mersinho Lucena PSD-PB
- Murillo Gouvea PSDB-RJ
- Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
- Natália Bonavides PT-RN
- Nely Aquino PODE-MG
- Neto Carletto AVANTE-BA
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Orlando Silva PCdoB-SP
- Otoni de Paula PSD-RJ
- Padre João PT-MG
- Pastor Diniz UNIÃO-RR
- Pastor Eurico PSDB-PE
- Pastor Gil PL-MA
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Paulão PT-AL
- Paulo Alexandre Barbosa PSD-SP
- Paulo Azi UNIÃO-BA
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Guedes PT-MG
- Paulo Litro UNIÃO-PR
- Paulo Magalhães PSD-BA
- Pedro Aihara PP-MG
- Pedro Campos PSB-PE
- Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MA
- Pedro Lupion REPUBLICANOS-PR
- Pedro Uczai PT-SC
- Pezenti MDB-SC
- Pinheirinho PP-MG
- Professor Alcides PSDB-GO
- Rafael Brito MDB-AL
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Raimundo Costa PSD-BA
- Raimundo Santos PSD-PA
- Reginaldo Lopes PT-MG
- Renata Abreu PODE-SP
- Renilce Nicodemos MDB-PA
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Maia MDB-BA
- Robério Monteiro PSB-CE
- Roberta Roma PL-BA
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Robinson Faria PP-RN
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rogério Correia PT-MG
- Rosana Valle PL-SP
- Rosangela Moro PL-SP
- Rosângela Reis PL-MG
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Rui Falcão PT-SP
- Ruy Carneiro PODE-PB
- Samuel Viana UNIÃO-MG
- Sargento Fahur PL-PR
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Saullo Vianna MDB-AM
- Sergio Souza MDB-PR
- Silvia Cristina PP-RO
- Soraya Santos PL-RJ
- Tabata Amaral PSB-SP
- Tadeu Veneri PT-PR
- Thiago de Joaldo REPUBLICANOS-SE
- Thiago Flores UNIÃO-RO
- Toninho Wandscheer PP-PR
- Vander Loubet PT-MS
- Vermelho PL-PR
- Vicentinho Júnior PSDB-TO
- Vinicius Gurgel PL-AP
- Vitor Lippi PSD-SP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Welter PT-PR
- Wilson Santiago REPUBLICANOS-PB
- Yury Bruno MDB-CE
- Zé Haroldo Cathedral UNIÃO-RR
- Zé Neto PT-BA
- Zé Trovão PL-SC
- Zeca Dirceu PT-PR
- Zezinho Barbary PP-AC
- Zucco PL-RS
Votou NÃO 25 pessoas
- Alberto Fraga PL-DF
- Antonio Carlos Rodrigues PODE-SP
- Caroline de Toni PL-SC
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Daniel Freitas PL-SC
- Dr. Jaziel PL-CE
- Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS-ES
- Fernanda Melchionna PSOL-RS
- Glauber Braga PSOL-RJ
- João Leão PP-BA
- Julia Zanatta PL-SC
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Mauricio Marcon PL-RS
- Miguel Lombardi PL-SP
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
- Ricardo Salles NOVO-SP
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
- Sanderson PL-RS
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Waldenor Pereira PT-BA
- Weliton Prado PSD-MG
Absteve-se 1 pessoa
- Marcos Pollon PL-MS
Obstrução 3 pessoas
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Gilson Marques NOVO-SC
- Marcel van Hattem NOVO-RS
Presidia a sessão 1 pessoa
- Sóstenes Cavalcante PL-RJ
Mais 31 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.