Câmara dos Deputados
PL 5996/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Regras para o uso de celular e outros aparelhos nas escolas, como a proibição durante as aulas.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 27/02/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 237, Não 171
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.