Câmara dos Deputados
PL 4675/2025
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Não entendeu? Veja a explicação simples
Cria regras especiais para grandes plataformas digitais (big techs), fiscalizadas por uma nova área do Cade, para garantir concorrência.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 18/03/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 276, Não 186
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.