Adote um Político
Panorama Buscar

Buscar parlamentar

Câmara dos Deputados

PL 1016/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Prorroga a desoneração da folha de pagamento, que permite a alguns setores pagar o INSS patronal sobre o faturamento, e não sobre os salários.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques

Aprovado em 30/08/2023.

Sim 430 (96%)Não 17 (4%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 381 pessoas
Votou NÃO 16 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 50 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Emenda (mudança no texto), 30/08/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8 Rejeitado. Sim 116, Não 325
  • Procedimento (urgência, requerimento), 29/08/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 390, Não 15

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.