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Câmara dos Deputados

PLP 58/2025

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Dá mais prazo para estados e municípios usarem dinheiro parado nos fundos de saúde em outras ações de saúde.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque

Aprovado em 18/03/2025.

Sim 413 (100%)Não 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 379 pessoas
Votou NÃO 1 pessoa

Mais 34 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Destaque (votação de um trecho), 18/03/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 386, Não 27

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.