Câmara dos Deputados
PL 3/2024
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Muda as regras de falência de empresas, como o papel dos credores no processo.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Aprovado em 26/03/2024.
Quem votou o quê
Votou SIM 327 pessoas
- Adail Filho MDB-AM
- Adilson Barroso PL-SP
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Adriano do Baldy PP-GO
- Afonso Motta PDT-RS
- Aguinaldo Ribeiro PP-PB
- Airton Faleiro PT-PA
- Alberto Fraga PL-DF
- Albuquerque REPUBLICANOS-RR
- Alencar Santana PT-SP
- Alex Manente CIDADANIA-SP
- Alexandre Guimarães MDB-TO
- Alexandre Leite UNIÃO-SP
- Alfredinho PT-SP
- Alfredo Gaspar PL-AL
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Altineu Côrtes PL-RJ
- Amanda Gentil PP-MA
- Amaro Neto PP-ES
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Fernandes PL-CE
- André Figueiredo PDT-CE
- André Janones REDE-MG
- Andreia Siqueira PSB-PA
- Antonio Andrade PSDB-TO
- Antonio Brito PSD-BA
- Any Ortiz PP-RS
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
- Átila Lira PP-PI
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
- Bandeira de Mello PV-RJ
- Bebeto PP-RJ
- Benedita da Silva PT-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Richa PSDB-PR
- Bia Kicis PL-DF
- Bibo Nunes PL-RS
- Bohn Gass PT-RS
- Bruno Farias REPUBLICANOS-MG
- Bruno Ganem PODE-SP
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Camila Jara PT-MS
- Capitão Alberto Neto PL-AM
- Capitão Alden PL-BA
- Capitão Augusto PL-SP
- Carlos Sampaio PSD-SP
- Carlos Veras PT-PE
- Carlos Zarattini PT-SP
- Carol Dartora PT-PR
- Caroline de Toni PL-SC
- Castro Neto MDB-PI
- Célio Silveira MDB-GO
- Cezinha de Madureira PL-SP
- Charles Fernandes PSD-BA
- Chris Tonietto PL-RJ
- Clarissa Tércio PP-PE
- Cobalchini MDB-SC
- Coronel Assis PL-MT
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Meira PL-PE
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- Covatti Filho PP-RS
- Cristiane Lopes PODE-RO
- Da Vitoria PP-ES
- Dagoberto Nogueira PP-MS
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Dandara PT-MG
- Dani Cunha PL-RJ
- Daniel Agrobom PSD-GO
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Barbosa PP-AL
- Daniel Freitas PL-SC
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Daniela do Waguinho REPUBLICANOS-RJ
- Daniela Reinehr PL-SC
- David Soares PODE-SP
- Defensor Stélio Dener UNIÃO-RR
- Delegada Adriana Accorsi PT-GO
- Delegada Ione PL-MG
- Delegada Katarina PSD-SE
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado Éder Mauro PL-PA
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Delegado Palumbo PODE-SP
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Denise Pessôa PT-RS
- Diego Coronel REPUBLICANOS-BA
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Dilvanda Faro PT-PA
- Dimas Fabiano PP-MG
- Dimas Gadelha PT-RJ
- Domingos Sávio PL-MG
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Doutor Luizinho PP-RJ
- Dr. Fernando Máximo PL-RO
- Dr. Frederico PL-MG
- Dr. Jaziel PL-CE
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Dr. Victor Linhalis PSB-ES
- Duarte Jr. AVANTE-MA
- Duda Ramos PODE-RR
- Duda Salabert PSOL-MG
- Eduardo Bismarck PV-CE
- Eli Borges REPUBLICANOS-TO
- Emanuel Pinheiro Neto PSD-MT
- Emidinho Madeira PL-MG
- Eriberto Medeiros PSB-PE
- Erika Kokay PT-DF
- Eros Biondini PL-MG
- Eunício Oliveira MDB-CE
- Fábio Macedo PODE-MA
- Fábio Teruel MDB-SP
- Fausto Pinato UNIÃO-SP
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernanda Pessoa PSD-CE
- Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
- Fernando Mineiro PT-RN
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Fernando Rodolfo PRD-PE
- Filipe Barros PL-PR
- Filipe Martins PL-TO
- Flávia Morais MDB-GO
- Flávio Nogueira PT-PI
- Florentino Neto PT-PI
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Gabriel Mota UNIÃO-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- General Girão PL-RN
- General Pazuello PL-RJ
- Geovania de Sá REPUBLICANOS-SC
- Geraldo Resende UNIÃO-MS
- Gervásio Maia PCdoB-PB
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
- Gilberto Nascimento PODE-SP
- Gilson Marques NOVO-SC
- Gilvan da Federal PL-ES
- Giovani Cherini PL-RS
- Glaustin da Fokus PODE-GO
- Gleisi Hoffmann PT-PR
- Greyce Elias PL-MG
- Guilherme Uchoa PSD-PE
- Gustavo Gayer PL-GO
- Gustinho Ribeiro PP-SE
- Helder Salomão PT-ES
- Helio Lopes PL-RJ
- Henderson Pinto UNIÃO-PA
- Hugo Motta REPUBLICANOS-PB
- Icaro de Valmir REPUBLICANOS-SE
- Idilvan Alencar PSB-CE
- Igor Timo UNIÃO-MG
- Ivoneide Caetano PT-BA
- Iza Arruda MDB-PE
- Jack Rocha PT-ES
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jefferson Campos PL-SP
- Jilmar Tatto PT-SP
- João Leão PP-BA
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
- Joseildo Ramos PT-BA
- Josenildo PDT-AP
- Josivaldo JP UNIÃO-MA
- Julia Zanatta PL-SC
- Juliana Cardoso PT-SP
- Julio Arcoverde PP-PI
- Júlio Cesar PSD-PI
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
- Juninho do Pneu PSDB-RJ
- Keniston Braga MDB-PA
- Kiko Celeguim PT-SP
- Lafayette de Andrada PL-MG
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Lêda Borges REPUBLICANOS-GO
- Leo Prates REPUBLICANOS-BA
- Leonardo Monteiro PT-MG
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
- Lídice da Mata PSB-BA
- Lincoln Portela PL-MG
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Lucas Ramos PSB-PE
- Lucas Redecker PSD-RS
- Luciano Amaral PSD-AL
- Luciano Ducci PSB-PR
- Luciano Vieira PSDB-RJ
- Lucio Mosquini PL-RO
- Luisa Canziani UNIÃO-PR
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Hauly PODE-PR
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Fernando Faria UNIÃO-MG
- Luiz Gastão PSD-CE
- Luiz Lima NOVO-RJ
- Luiz Nishimori PSD-PR
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Luizianne Lins REDE-CE
- Magda Mofatto PL-GO
- Marangoni PODE-SP
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcelo Moraes PL-RS
- Marcelo Queiroz PSDB-RJ
- Marcio Alvino PL-SP
- Márcio Biolchi MDB-RS
- Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE-MA
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marcos Aurélio Sampaio MDB-PI
- Marcos Pollon PL-MS
- Maria Arraes PSB-PE
- Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
- Mario Frias PL-SP
- Mário Negromonte Jr. PSB-BA
- Matheus Noronha PL-CE
- Maurício Carvalho UNIÃO-RO
- Mauricio do Vôlei PL-MG
- Mauricio Marcon PL-RS
- Mauro Benevides Filho UNIÃO-CE
- Max Lemos UNIÃO-RJ
- Merlong Solano PT-PI
- Mersinho Lucena PSD-PB
- Messias Donato UNIÃO-ES
- Miguel Ângelo PT-MG
- Miguel Lombardi PL-SP
- Misael Varella PSD-MG
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea PSDB-RJ
- Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
- Natália Bonavides PT-RN
- Nely Aquino PODE-MG
- Neto Carletto AVANTE-BA
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Nilto Tatto PT-SP
- Orlando Silva PCdoB-SP
- Otoni de Paula PSD-RJ
- Padovani PP-PR
- Padre João PT-MG
- Pastor Diniz UNIÃO-RR
- Pastor Eurico PSDB-PE
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Patrus Ananias PT-MG
- Paulão PT-AL
- Paulinho da Força SOLIDARIEDADE-SP
- Paulo Alexandre Barbosa PSD-SP
- Paulo Azi UNIÃO-BA
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Paulo Guedes PT-MG
- Paulo Litro UNIÃO-PR
- Paulo Magalhães PSD-BA
- Pedro Aihara PP-MG
- Pedro Campos PSB-PE
- Pedro Uczai PT-SC
- Pezenti MDB-SC
- Pinheirinho PP-MG
- Pr. Marco Feliciano PL-SP
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Professor Alcides PSDB-GO
- Rafael Brito MDB-AL
- Rafael Prudente MDB-DF
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Raimundo Santos PSD-PA
- Reginaldo Lopes PT-MG
- Reimont PT-RJ
- Renata Abreu PODE-SP
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Maia MDB-BA
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Robinson Faria PP-RN
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rodrigo Valadares PL-SE
- Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
- Rogério Correia PT-MG
- Rosana Valle PL-SP
- Rosangela Moro PL-SP
- Rosângela Reis PL-MG
- Rubens Otoni PT-GO
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Rui Falcão PT-SP
- Ruy Carneiro PODE-PB
- Samuel Viana UNIÃO-MG
- Sanderson PL-RS
- Sargento Fahur PL-PR
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Saullo Vianna MDB-AM
- Saulo Pedroso PSD-SP
- Sergio Souza MDB-PR
- Silvye Alves UNIÃO-GO
- Socorro Neri PP-AC
- Soraya Santos PL-RJ
- Sóstenes Cavalcante PL-RJ
- Stefano Aguiar PSD-MG
- Tabata Amaral PSB-SP
- Tadeu Veneri PT-PR
- Thiago de Joaldo REPUBLICANOS-SE
- Thiago Flores UNIÃO-RO
- Tiririca PSD-SP
- Toninho Wandscheer PP-PR
- Túlio Gadêlha PSD-PE
- Valmir Assunção PT-BA
- Vander Loubet PT-MS
- Vicentinho Júnior PSDB-TO
- Vinicius Carvalho PL-SP
- Vitor Lippi PSD-SP
- Waldenor Pereira PT-BA
- Weliton Prado PSD-MG
- Welter PT-PR
- Yury Bruno MDB-CE
- Zé Haroldo Cathedral UNIÃO-RR
- Zé Neto PT-BA
- Zé Silva UNIÃO-MG
- Zé Trovão PL-SC
- Zeca Dirceu PT-PR
- Zezinho Barbary PP-AC
- Zucco PL-RS
Votou NÃO 22 pessoas
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alexandre Lindenmeyer PT-RS
- Ana Paula Leão PP-MG
- Antonio Carlos Rodrigues PODE-SP
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Coronel Fernanda PL-MT
- Fernanda Melchionna PSOL-RS
- Gilson Daniel PODE-ES
- Glauber Braga PSOL-RJ
- Hugo Leal PSD-RJ
- José Medeiros PL-MT
- Kim Kataguiri MISSÃO-SP
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Mendonça Filho PL-PE
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
- Ricardo Salles NOVO-SP
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
- Sidney Leite PSD-AM
- Talíria Petrone PSOL-RJ
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Tião Medeiros PP-PR
Presidia a sessão 1 pessoa
- Arthur Lira PP-AL
Mais 54 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.