Câmara dos Deputados

MPV 1187/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques

Aprovado em 14/12/2023.

Sim 229 (68%)Não 49 (14%)Outros 61 (18%)

Estado

Votou SIM 202 pessoas

Votou NÃO 43 pessoas

Obstrução 53 pessoas

Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 40 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Destaque (votação de um trecho), 14/12/2023 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 238, Não 36
Destaque (votação de um trecho), 14/12/2023 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 246, Não 29
Destaque (votação de um trecho), 14/12/2023 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 241, Não 38
Destaque (votação de um trecho), 14/12/2023 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 225, Não 32
Procedimento (urgência, requerimento), 14/12/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN Aprovado. Sim 221, Não 40
Procedimento (urgência, requerimento), 14/12/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 62, Não 201
Procedimento (urgência, requerimento), 14/12/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 38, Não 219

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.