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Câmara dos Deputados

MPV 1185/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Muda as regras do desconto de imposto que empresas recebem por incentivos fiscais dos estados (subvenções), passando a tratá-lo como crédito fiscal.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque

Aprovado em 15/12/2023.

Sim 335 (74%)Não 56 (12%)Outros 61 (13%)

Quem votou o quê

Votou SIM 297 pessoas
Votou NÃO 53 pessoas
Absteve-se 1 pessoa
Obstrução 51 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 49 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Outra votação, 15/12/2023 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72 Rejeitado. Sim 50, Não 320
  • Outra votação, 15/12/2023 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52 Rejeitado. Sim 49, Não 325
  • Outra votação, 15/12/2023 Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40 Rejeitado. Sim 49, Não 304
  • Outra votação, 15/12/2023 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26 Rejeitado. Sim 56, Não 336
  • Procedimento (urgência, requerimento), 15/12/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN Aprovado. Sim 338, Não 47
  • Procedimento (urgência, requerimento), 15/12/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN Aprovado. Sim 327, Não 43
  • Procedimento (urgência, requerimento), 15/12/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 42, Não 331
  • Procedimento (urgência, requerimento), 15/12/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 32, Não 307

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.