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Câmara dos Deputados

PL 4497/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Confirma registros de imóveis em terras públicas vendidas ou cedidas em faixas de fronteira.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques

Aprovado em 09/12/2025.

Sim 310 (73%)Não 115 (27%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 292 pessoas
Votou NÃO 107 pessoas
Presidia a sessão 2 pessoas

Mais 26 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Destaque (votação de um trecho), 09/12/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 298, Não 112
  • Destaque (votação de um trecho), 09/12/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 286, Não 107
  • Destaque (votação de um trecho), 09/12/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 298, Não 117
  • Destaque (votação de um trecho), 09/12/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 302, Não 124
  • Destaque (votação de um trecho), 09/12/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 283, Não 116
  • Procedimento (urgência, requerimento), 09/12/2025 Aprovado o Requerimento Aprovado. Sim 311, Não 114
  • Destaque (votação de um trecho), 10/06/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 257, Não 88
  • Votação do projeto, 10/06/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ressalvados os destaques Aprovado. Sim 328, Não 100
  • Procedimento (urgência, requerimento), 10/06/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 101, Não 307
  • Procedimento (urgência, requerimento), 10/06/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 102, Não 316
  • Procedimento (urgência, requerimento), 10/06/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 104, Não 307
  • Procedimento (urgência, requerimento), 26/05/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 294, Não 107

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.