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Câmara dos Deputados

PLP 210/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Muda o arcabouço fiscal, a regra que controla quanto o governo federal pode gastar.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial

Aprovado em 17/12/2024.

Sim 318 (68%)Não 149 (32%)

Quem votou o quê

Votou SIM 291 pessoas
Votou NÃO 136 pessoas

Mais 40 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Outra votação, 18/12/2024 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1 Aprovado. Sim 444, Não 16
  • Procedimento (urgência, requerimento), 18/12/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 137, Não 302
  • Emenda (mudança no texto), 17/12/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário n° 38 Rejeitado. Sim 59, Não 385
  • Emenda (mudança no texto), 17/12/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19 Rejeitado. Sim 186, Não 256
  • Emenda (mudança no texto), 17/12/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9 Rejeitado. Sim 227, Não 233
  • Procedimento (urgência, requerimento), 17/12/2024 Aprovado o Requerimento Aprovado. Sim 308, Não 148
  • Procedimento (urgência, requerimento), 17/12/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 75, Não 379
  • Procedimento (urgência, requerimento), 04/12/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 260, Não 98

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.