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Câmara dos Deputados

MPV 1317/2025

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Transforma a ANPD, que fiscaliza a Lei de Proteção de Dados, em agência reguladora e cria uma carreira para seus fiscais.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão

Aprovado em 09/02/2026.

Sim 271 (68%)Não 127 (32%)

Quem votou o quê

Votou SIM 248 pessoas
Votou NÃO 120 pessoas

Mais 30 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 09/02/2026 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 126, Não 296

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.