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Câmara dos Deputados

PLP 235/2019

Texto oficial (como está no Congresso)

Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria o Sistema Nacional de Educação, para organizar como União, estados e municípios dividem responsabilidades na educação pública.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques

Aprovado em 03/09/2025.

Sim 347 (79%)Não 89 (20%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 322 pessoas
Votou NÃO 84 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 30 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Emenda (mudança no texto), 03/09/2025 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10 Rejeitado. Sim 165, Não 276
  • Destaque (votação de um trecho), 03/09/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 313, Não 119
  • Destaque (votação de um trecho), 03/09/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 311, Não 35
  • Outra votação, 03/09/2025 Rejeitada a inclusão Rejeitado. Sim 119, Não 310

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.