Câmara dos Deputados
PL 4183/2024
Texto oficial (como está no Congresso)
Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Garante a internação voluntária de menores dependentes químicos e permite que fiquem com pais que também estão em tratamento.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 03/03/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 317, Não 117
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.