Câmara dos Deputados
PLP 108/2021
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Não entendeu? Veja a explicação simples
Aumenta o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil por ano e permite que ele contrate até 2 empregados.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 17/03/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 430, Não 0
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.