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Câmara dos Deputados

PEC 302/2017

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Coloca na Constituição que os Tribunais de Contas são órgãos permanentes e essenciais para fiscalizar o uso do dinheiro público.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022

Aprovado em 04/11/2025.

Sim 414 (99%)Não 3 (1%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 388 pessoas
Votou NÃO 3 pessoas
Absteve-se 2 pessoas

Mais 26 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Votação do projeto, 04/11/2025 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022 Aprovado. Sim 417, Não 6

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.