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Câmara dos Deputados

PL 6139/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Organiza o sistema oficial de apoio ao crédito para exportação, que ajuda empresas brasileiras a vender para fora.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque

Aprovado em 02/03/2026.

Sim 340 (76%)Não 108 (24%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 319 pessoas
Votou NÃO 102 pessoas
Absteve-se 1 pessoa

Mais 27 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 02/03/2026 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 102, Não 301
  • Procedimento (urgência, requerimento), 27/08/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 349, Não 11

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.