Câmara dos Deputados
PL 4709/2025
Texto oficial (como está no Congresso)
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Cria regras para prevenir e punir o 'golpe do falso advogado' e outras fraudes pela internet ligadas a processos na Justiça.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 17/03/2026 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 97, Não 258
- Procedimento (urgência, requerimento), 12/11/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 303, Não 55
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.