Câmara dos Deputados
PL 702/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Dá prioridade na Justiça aos processos de trabalho análogo à escravidão.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 16/07/2025 Aprovado o Recurso nº 38/2023 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) Aprovado. Sim 291, Não 173
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.